Princípios de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais
Com o presente documento, a Tabela de Decisão, Lda., pretende:
i) comunicar de forma transparente sobre os dados pessoais que tratamos e em que condições o fazemos;
ii) garantir a segurança dos dados pessoais e a privacidade do titular dos dados;
iii) disponibilizar os mecanismos adequados para o exercício dos direitos dos titulares dos direitos pessoais:
iv) respeitar o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04 -, e restante legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, de 08.08; e
v) cumprir com os deveres que decorrem do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07.07, que aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/EU.
Assim, e para saber como é que a Tabela de Decisão, Lda., trata os seus dados pessoais, recomendamos a leitura deste documento. As informações aqui prestadas, sobre tratamento de dados pessoais, poderão ser complementadas com outras informações, disponíveis em outros locais.
A – Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Tabela de Decisão – Consultoria, Lda., pessoa coletiva com o n.º 510 074 596, com sede na Rua José Afonso, nº 31 – Galeria Sudoeste, 3800-438 Aveiro, adiante designada apenas por TD, é uma sociedade comercial por quotas que exerce a atividade de intermediário de crédito, estando registada no Banco de Portugal como Intermediário de Crédito Vinculado, com o n.º 0000366, autorizada a: (i) apresentação de propostas e contratos de crédito a consumidores; (ii) assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido apresentados ou propostos; e (iii) serviços de consultoria.
A TD é a Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais dos Utilizadores deste website.
B – Dados Pessoais tratados
No essencial, um dado pessoal é qualquer informação que (independentemente da sua natureza ou suporte), de uma forma direta ou em combinação com outros dados, pode identificar uma pessoa singular ou pode a ela ser associado.
A TD apenas recolhe dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável.
No nosso Website, é permitido aos seus Utilizadores solicitar à TD uma proposta de crédito para o Crédito Automóvel, Leasing Automóvel, ALD Locação, Crédito Pessoal, e Crédito Consolidado, bem como é possível ao Utilizador proceder ao envio de documentação necessária para o carregamento de proposta pela TD.
Aquando do preenchimento dos formulários de contacto disponibilizados no website, para o pedido de proposta de crédito e/ou submissão de documentos necessários para o carregamento de proposta pela TD, o Utilizador autoriza expressamente a TD:
a) a tratar os seguintes dados pessoais: cópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte/título de residência/outro, n.º de identificação fiscal, morada (comprovativo de morada), informações relativas aos seus rendimentos (últimos 3 recibos de vencimento e declaração de IRS/código de validação) e entidade patronal (contactos), informações bancárias (comprovativo IBAN, extratos bancários dos últimos 3 meses, e Mapa de Responsabilidade do Banco de Portugal), endereço de email, contactos telefónicos, entre outros dados que sejam considerados relevantes para a análise da proposta de crédito; e
b) a transmitir e enviar as informações e os documentos referidos na alínea anterior para as Instituições Bancárias ou Financeiras melhor identificadas no ponto F da presente Política de Privacidade, autorizando que estas procedam às consultas de bases de dados de entidades públicas (tais como da Autoridade Tributária, do Instituto de Segurança Social e do Banco de Portugal), com vista a comprovar as informações e dados por si fornecidos e análise da proposta de crédito, bem como, e se entender necessário, contactar telefonicamente a entidade patronal. A omissão ou incorreção dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.
No âmbito das relações comerciais e contratuais, é obrigatória a apresentação e recolha dos referidos dados pessoais, necessários para o cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais, ou daquelas que decorrem da regulamentação em vigor. Regra geral, sem estes dados, a TD terá de recusar o pedido de crédito.
C – Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Um tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais por meios manuais ou autonomizados, incluindo a recolha, armazenamento, utilização, cópia e transferência.
Na TD tratamos os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente e para as seguintes finalidades específicas:
a) execução de contrato: a TD efetua os tratamentos de dados necessários para a celebração, execução e gestão de contratos em que o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais, tais como a simulação, pedido de crédito, carregamento de proposta, decisão e contratação de operações de crédito e respetivas garantias.
b) cumprimento de obrigação legal ou regulamentar: a TD efetua os tratamentos de dados necessários para garantir o cumprimento das diversas obrigações legais a que está sujeita, tais como:
(i) gestão de risco (análise do risco de crédito, ou verificação da identidade e idade, dos conhecimentos e experiência, e perfil de risco);
(ii) prestação de informação e resposta a pedidos do Banco de Portugal;
(iii) contabilidade e reporte financeiro (registo contabilístico, produção e divulgação das demonstrações financeiras);
(iv) gestão do arquivo documental: recolha, classificação e armazenamento de documentos com dados pessoais no arquivo, que constituem evidência obrigatória no contexto da atividade da TD;
(v) gestão de contactos e reclamações: receção, análise e resposta a pedidos de informação e reclamações de titulares.
c) interesse legítimo: a TD efetua os tratamentos de dados necessários para a salvaguarda dos seus interesses legítimos ou de entidades terceiras. Neste caso, a TD efetua sempre uma análise prévia do tratamento, de modo a garantir que os direitos e interesses dos titulares não são prevalecentes sobre tais interesses legítimos:
(i) prestação de informação, assegurando que os titulares estão/são devidamente informados relativamente aos produtos/serviços subscritos/a subscrever;
(ii) marketing direto, fornecendo informações relevantes sobre produtos/serviços oferecidos pela TD que possam ser do interesse dos titulares;
(iii) segmentação, melhorando, adequando e direcionando de forma otimizada a oferta de produtos/serviços;
(iv) perfilagem para fins comerciais, através da análise dos produtos/serviços adquiridos de modo a compreender as suas preferências e interesses, com a vista a melhor adequar as comunicações que lhes são dirigidas;
(v) avaliação da satisfação com os produtos/serviços, assegurando a melhoria dos produtos/serviços disponibilizados pela TD;
(vi) desenvolvimento de produtos/serviços;
(vii) gestão de contencioso;
(viii) recuperação de crédito e cobranças;
(ix) cessão de créditos;
(x) controlo de gestão; e
(xi) auditoria interna.
d) consentimento do titular dos dados pessoais: a TD pode efetuar outros tratamentos de dados pessoais quando tiver obtido o consentimento prévio, expresso, por escrito, oralmente ou através de ação explícita, informada, livre e para fins específicos do titular dos dados pessoais:
(i) estudos de mercado (recolha e análise de dados pessoais no contexto de estudos ou análises de mercado); e
(ii) marketing direto (ações promocionais de produtos/serviços a não clientes).
Eventuais tratamentos de dados secundários adicionais apenas serão realizados se: a) forem compatíveis com as finalidades autorizadas e comunicadas aos titulares dos dados pessoais; ou b) se forem objeto de consentimento especifico e explicito dos titulares dos dados.
D – Prazos de Conservação
A TD conserva e trata os dados pessoais pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, para cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulamentares, ou para proteção dos interesses legítimos da TD ou de entidades terceiras:
a) cumprimento do contrato: período de vigência do contrato (a TD pode manter os dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, com base em interesses legítimos que o fundamentam, nomeadamente a defesa da TD em processos judiciais ou ainda com base no consentimento do Titular dos Dados Pessoais);
b) obrigação legal, fiscal ou regulamentar: prazos legais de prescrição associados a obrigações legais, fiscais ou regulamentares, ou os prazos previstos em legislação especial, o maior dos dois.
E – Direitos do Titular dos Dados Pessoais
Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais, o Utilizador tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso: direito de saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais que lhe diga respeito, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado, bem como de aceder aos seus dados e a todas as informações respeitantes às respetivas operações de tratamento.
Direito de Retificação: direito a obter a retificação dos seus dados pessoais que estejam desatualizados ou incorretos ou incompletos.
Direito ao Apagamento: dentro das limitações estabelecidas por lei, direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais.
Direito à Limitação do tratamento: paralelamente ao direito ao apagamento, tem o direito de exigir a limitação do tratamento.
Direito de Portabilidade dos Dados: consiste no direito de solicitar ao responsável pelo tratamento que este transmita, diretamente, os seus dados a outro responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Direito de Oposição: pode a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, opor-se ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que tenham por base interesses legítimos.
Decisões Individuais Automatizadas, incluindo a definição de perfis: direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar salvo se a decisão individual automatizada for necessária para a celebração ou a execução de um contrato; seja autorizada pelo direito da União ou por legislação nacional ou seja baseada no consentimento explícito do trabalhador.
Poderá exercer os seus direitos, em matéria de proteção de dados, através de correio eletrónico geral@tabeladecisao.pt. A TD responderá aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, exceto para pedidos especialmente complexos. O exercício dos direitos é, via de regra, gratuito, exceto quando ocorram situações consideradas excessivas, anómalas e/ou de má fé.
F – Partilha dos Dados Pessoais
Na TD têm acesso a dados pessoais os Colaboradores que deles necessitarem para cumprir as suas funções, nomeadamente no âmbito de diligências ou obrigações contratuais, pré-contratuais e legais da TD.
Adicionalmente, os dados pessoais serão disponibilizados a entidades terceiras, tais como:
a) organismos públicos e instituições de supervisão (Banco de Portugal e autoridades fiscais, sempre que para tal exista uma obrigação legal ou regulatória);
b) instituições de crédito e de serviços financeiros (entidades para quem a TD transfere dados pessoais para a execução da relação contratual com o Utilizador/Cliente ou para a prestação de benefícios complementares e/ou derivados do produto/serviço contratado) com as quais a TD tem celebrado contrato de vinculação não exclusivo: Banco Credibom, SA, Banco Primus, SA, Banco BNP Paribas Personal Finance, SA, Cofidis (Sucursal da S.A. francesa Cofidis com Capital Social de 67.500.000€), Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, SA, Santander Consumer Finance, S.A. – Sucursal em Portugal e BBVA, Instituição Financeira de Crédito, SA.
c) entidades subcontratantes (entidades subcontratantes e prestadores se serviços que atuam em nome ou sob as instruções da TD).
A transferência de dados pessoais para entidades terceiras apenas são efetuadas quando exista autorização bastante e/ou quando as entidades subcontratadas/terceiras garantam, de igual modo, as normas e legislação de proteção de dados.
G – Medidas de segurança
A TD desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet.
Para o efeito utilizamos sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, e a prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da sua responsabilidade garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
Adicionalmente, deverá estar ciente de que o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado sem a adoção de medidas de segurança adequadas. Por exemplo: a configuração segura do programa de navegação; Software antivírus atualizado; Software de barreira de segurança; A não utilização de software de origem duvidosa. No entanto, note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
H- Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela TD viola o regime legal em vigor a cada momento.
I – Questões
Caso tenha qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, pode contactar-nos através do e-mail geral@tabeladecisao.pt
J – Política de Cookies
Consulte toda a informação relacionada com a política de cookies.
L – Alterações à Política de Privacidade
A TD reserva-se o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade.
Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online.
Caso as alterações sejam substanciais quanto à forma como os seus dados serão tratados, informá-lo-emos das mesmas, se ainda conservarmos os dados de contacto disponibilizados.
Data última atualização: 14 de junho de 2024